Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, proíbe a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para todos os cargos comissionados no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado de Rondônia.
De acordo com a propositura do presidente, a vedação caberá mediante a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
“A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura em diferentes grupos da sociedade, como um flagelo generalizado que colocam em perigo suas vidas e viola os seus direitos”, enfatiza o presidente.
Segundo o parlamentar, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, ainda assim, é possível contabilizar 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas Para os Direitos Humanos. Só perde para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.
Rondônia está no 7º lugar entre todos os estados no número de registros de queixas decorrentes a violência contra a mulher, segundo o Mapa da Violência 2018. A Capital concentra o maior número de casos.
De acordo com o 1º e 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Porto Velho registrou no ano passado, até o mês de setembro, 819 inquéritos instaurados e emitiu 1.666 medidas protetivas. A média registrada de boletins de ocorrências chega a quase 20 por dia.
“Aqui em Rondônia faltam políticas públicas direcionadas ao acolhimento das mulheres, principalmente no quesito segurança. Apesar de alguns avanços, só existe uma Delegacia da Mulher e está em Porto Velho, deixando o interior do Estado sem essa importante estrutura. Precisamos mudar essa realidade”, destaca o parlamentar.
O presidente concluiu afirmando que o projeto de lei apresentado servirá de alerta e até mesmo, como uma ação educativa e preventiva.
“Nosso projeto é mais uma ação contra os agressores, que tem objetivo principal, inibir e prevenir esse tipo de crime. É, na verdade, mais uma alternativa de enfrentamento deste cruel problema. É questão de Justiça”, finalizou Laerte Gomes.
