Com objetivo de simplificar e incentivar os investidores, o prefeito Delegado Araújo assinou na última sexta-feira (29/03), o Decreto de Desburocratização do Processo de liberação de Alvará de localização e funcionamento. A assinatura ocorreu no gabinete.
O decreto tem por objetivo principal evitar a demora em conseguir o alvará de localização e funcionamento, apresentando novas medidas de simplificação, facilitando para os que pretende abrir um novo negócio epara os que já têm seu comércio instalado no município.
A assinatura do decreto atende a um anseio do setor empresarial e dos profissionais da área contábil e as ações da nova administração municipal que visa melhorar o acesso ao serviço público de forma ágil e eficaz. Os processos existentes traziam entraves burocráticos para a emissão do alvará de funcionamento.
As vantagens que o decretode 313/2019oferece, são:
- Prorrogação do Alvará provisório de funcionamento de 31/03 para 30/06, desde que tenha pagado a taxa do alvará;
- Simplificação na emissão do alvará funcionamento, exigindoapenas o pagamento da taxa e o termo de conformidade com o bombeiro, as licenças de saúde e ambiental se for necessárias;
- Deixar de solicitar parecer ambiental e da saúde, dasempresas que não geram impacto ambiental e sanitário;
- Classificação das atividades de baixo, médio e alto risco à saúde;
- Emissão eletrônica do 1º Alvará através da Rede Sim;
- Envio de documentação para renovação do alvará, via e-mail, evitando o deslocamento do contribuinte de forma repetida, sendo necessário ir apenas uma única vez.
Com a assinatura do decreto, um representante comercial que antes tinha a obrigação de apresentar parecer sanitário, termo de conformidade do bombeiro e quitação da taxa, após o decreto basta apresentar o termo de conformidade com o bombeiro e comprovante dequitação da taxa e obterá seu alvará de funcionamento.
O prefeito Delegado Araújo após a assinatura do decreto ressaltou, “Estamos buscando modernizar a legislação visando favorecer o empreendedorismo, as empresas em Pimenta Bueno terão um atendimento ágil da administração pública municipal, não permitiremos que os entraves atrapalhem a abertura de uma nova empresa em nosso município, sobretudo o micro e pequeno empreendedor”, disse o Prefeito.
DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL N.º 313/2019
