Projeto de Lucas Maciel reduz burocracia e agiliza atendimento nosetor imobiliário de Pimenta Bueno

Proposta aprovada pela Câmara Municipal foi encaminhada ao Poder Executivo para
sanção e prevê atendimento prioritário a corretores e imobiliárias, além de simplificar
procedimentos junto à administração municipal.

O Projeto de Lei nº 4.460/2026, de autoria do vereador Lucas Maciel, foi aprovado pela
Câmara Municipal de Pimenta Bueno e encaminhado ao Poder Executivo para sanção. A
proposta busca reduzir a burocracia enfrentada por corretores de imóveis, imobiliárias e
clientes na realização de procedimentos junto aos órgãos municipais.

O texto assegura atendimento prioritário aos corretores regularmente inscritos no Conselho
Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e às imobiliárias legalmente constituídas e
estabelecidas no município, quando estiverem no exercício de suas atividades profissionais
perante a Administração Pública Municipal.
Entre os principais avanços está a possibilidade de o corretor representar seus clientes
perante os órgãos municipais, desde que possua instrumento de representação válido.

Com isso, o profissional poderá protocolar requerimentos e documentos, obter informações,
acompanhar processos administrativos, retirar certidões e atuar em procedimentos
relacionados à regularização imobiliária, cadastro de imóveis, aprovação de projetos,
emissão de alvarás e habite-se.

A proposta também reconhece diferentes formas de procuração e autorização, incluindo
documentos eletrônicos e assinaturas digitais. O texto ainda estabelece que o cliente não
poderá ser obrigado a comparecer presencialmente apenas para confirmar uma procuração
ou autorização regularmente constituída, salvo em casos de suspeita concreta de
irregularidade e mediante decisão fundamentada.
Segundo a proposta, a prioridade concedida aos profissionais do mercado imobiliário não
interfere nos atendimentos prioritários já garantidos por legislação específica a idosos,
pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista
e outros públicos protegidos por lei.

Para Lucas Maciel, a medida busca enfrentar situações práticas enfrentadas diariamente
pelo setor imobiliário e pelos próprios cidadãos.

“A ideia é simplificar aquilo que pode ser simplificado. Muitas vezes, o corretor
já está legalmente autorizado pelo cliente, mas precisa enfrentar etapas e exigências que tornam o procedimento mais demorado. O projeto busca dar segurança, agilidade e reconhecer o papel desses profissionais, sem retirar nenhuma garantia da administração pública”, destaca o vereador.

Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de o Poder Executivo firmar acordos de
cooperação com cartórios, instituições financeiras, cooperativas de crédito, concessionárias
e outras entidades ligadas à atividade imobiliária. A intenção é facilitar a tramitação de
documentos, ampliar o uso de meios eletrônicos e reduzir a necessidade de deslocamentos
presenciais.

Com a aprovação pelo Legislativo, a matéria foi formalizada por meio do Autógrafo nº 4.102, de 14 de setembro de 2026, e agora segue para análise e sanção do Poder
Executivo Municipal.

Caso seja sancionado, os órgãos e entidades municipais deverão adequar seus procedimentos internos para garantir a aplicação das novas regras e a simplificação do atendimento aos profissionais do setor imobiliário.

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